Garantia Legal: Seu Direito de Ter um Produto ou Serviço Conforme o Esperado
Introdução: Você já comprou um produto e, pouco tempo depois, ele apresentou defeito? Sabe quais são seus direitos nesse caso? A garantia legal é um
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Introdução: A posse e a propriedade são conceitos fundamentais do Direito Civil, que definem a relação das pessoas com os bens. Entender a diferença entre
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